Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204502216A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.21 É defeso o pagamento de remuner...1457941204502216Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosA respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.21 É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450134Direito ConstitucionalNas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Gera...Questão 457941204454230Direito ConstitucionalA exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em dec...Questão 457941204476483Direito ConstitucionalCabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual f...Questão 457941204480078Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública são competência da polícia militar, c...Questão 457941204517392Direito ConstitucionalAssinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns ...Questão 457941204526867Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia...Questão 457941204538645Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.Questão 457941204571447Direito ConstitucionalO STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de depend...Questão 457941204613356Direito ConstitucionalJulgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as pro...Questão 457941204638583Direito ConstitucionalSegundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.