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Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus sub...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ...
A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o E...
Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
Entre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efeti...
O Conselho da Justiça Federal tem atribuição para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, s...
A respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.