Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204502365No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudê...1457941204502365Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaNo tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.AA legislação tributária de cunho expressamente interpretativo pode ser aplicada retroativamente, desde que não implique a imposição de penalidade.BNão se admite o emprego da analogia no direito tributário.CÉ possível a aplicação da técnica da interpretação extensiva na aferição das hipóteses passíveis de exclusão do crédito tributário.DA outorga de isenção tributária admite interpretação ampliativa em favor do contribuinte, com fundamento no princípio da isonomia.EOs tratados internacionais em matéria tributária, na pirâmide normativa, situam-se abaixo da legislação tributária interna.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204472282Direito TributárioEm se tratando de pessoa jurídica optante do Simples Nacional contratada pela administração pública, não haverá a retenção na fonte do imposto sobre a...Questão 457941204502256Direito Tributário65 No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulament...Questão 457941204529598Direito TributárioO parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941204535700Direito TributárioOs empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporári...Questão 457941204539790Direito TributárioAssinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).Questão 457941204557839Direito TributárioO contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.Questão 457941204561170Direito TributárioConsiderando que uma instituição tenha caráter filantrópico, preste os serviços para os quais tenha sido instituída e os coloque à disposição do grupo...Questão 457941204562836Direito TributárioSob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnaçã...Questão 457941204604174Direito TributárioConforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.Questão 457941204628239Direito TributárioCaso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobr...