Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204502422De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsab...1457941204502422Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo deA4 anos.B5 anos.C8 anos.D12 anos.E15 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463054Legislação FederalA respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de na...Questão 457941204505575Legislação FederalNos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente ...Questão 457941204505843Legislação FederalO sandbox regulatórioQuestão 457941204530120Legislação FederalEm razão de os serviços prestados pelo SERPRO envolverem informações relacionadas à segurança nacional, é vedada ao SERPRO a celebração de contratos, ...Questão 457941204530275Legislação FederalÀ luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue os itens a seguir. Em estabelecimento penal federal, o conden...Questão 457941204549558Legislação FederalUma instalação portuária que esteja localizada fora do porto organizado deverá começar a operar somente após a autorização formalizada por meio de con...Questão 457941204589567Legislação FederalSão vedados, na faixa de fronteira, o estabelecimento ou a exploração de indústrias, mesmo as que interessem à segurança nacional, sem o consentimento...Questão 457941204602649Legislação FederalPara a consecução dos objetivos propostos no PNBL, a TELEBRÁS poderá prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde ...Questão 457941204619742Legislação FederalO plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federa...Questão 457941204645659Legislação FederalApós receber reclamações e sugestões da sociedade referentes ao MPS e encaminhá-las aos órgãos que podem solucionar os problemas, a Ouvidoria-Geral di...