O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e de...

Considerando que uma fábrica clandestina de fogos de artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem conhecimento do poder público, e...

A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a n...

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indeniz...

O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

O Estado instaurou procedimento licitatório para contratação de obra de grande vulto, consistente na construção de um túnel para desassoreamento do Ri...

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se ...