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Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.
É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue os itens subsecutivos.Embora a atividade judicial seja formal e vigore o ...
A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas devem ser autorizadas previamente pelo Poder Legislativo municipal, uma vez que as terr...
Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo...
Embora reconhecida como um dos princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana é uma construção jurisprudencial que não tem previsão constitucio...
Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cid...
O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no ...
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quan...
A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e...
A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.