É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

Em se tratando de crime de violência sexual que deixe vestígios praticado contra criança ou adolescente, o exame de corpo de delito direto ou indireto...

Para o trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário, é requisito o conhecimento das legislações em vigor nas áreas da infância e da juventude,...

De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgênci...

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

Após investigação prévia que confirmou sua prática delituosa, um indivíduo – ao emitir o laudo falso que lhe foi solicitado por terceiro, atestando in...

Um delegado de polícia instaurou inquérito para apurar um crime de extorsão mediante sequestro, e as provas até então colhidas indicaram que a autoria...

Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.