Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204512381Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.1457941204512381Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Formalização do Indiciamento | Procedimento Investigativo PolicialAcerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.AConforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.BAo fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.CO indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.DO advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.EO indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445696Direito Processual PenalNo que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204474942Direito Processual PenalO fato de uma mulher sofrer, por parte do seu cônjuge, limitação do direito de ir e vir, retenção de documentos pessoais e subtração de economias cara...Questão 457941204507000Direito Processual PenalNo exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, ...Questão 457941204507019Direito Processual PenalÉ vedada a presença dos policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia do acusado.Questão 457941204508914Direito Processual PenalNa investigação ou na instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicosQuestão 457941204543016Direito Processual PenalAssinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.Questão 457941204573227Direito Processual PenalEm se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá p...Questão 457941204585728Direito Processual PenalCompete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade ad...Questão 457941204595008Direito Processual PenalNo que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.Questão 457941204625581Direito Processual PenalA legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a ...