Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204503950Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...1457941204503950Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularConsiderando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logoAextinguir o processo sem resolução de mérito.Bdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.Cdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.Dindeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.Eindeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463064Legislação FederalEm relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.No regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem ...Questão 457941204483381Legislação FederalO órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir ...Questão 457941204484677Legislação FederalToda aeronave que realizar voo controlado deverá manter escuta permanente na frequência apropriada do órgão ATC correspondente e, quando for necessári...Questão 457941204488752Legislação FederalÉ facultado à instituição científica e tecnológica (ICT) celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividad...Questão 457941204531066Legislação FederalConsiderando as previsões constantes do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil a respeito das hipóteses de alteração de convênios, assinale a opção c...Questão 457941204533520Legislação FederalDe acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabiliza...Questão 457941204558101Legislação FederalCom relação à Política Nacional de Inteligência (PNI), julgue os itens a seguir.A expansão da capacidade operacional da inteligência no espaço ciberné...Questão 457941204593241Legislação FederalNo BCB, os anteprojetos corporativos são apreciados pelo Comitê de Projetos Corporativos — composto por dez membros — e, após a análise, são submetido...Questão 457941204625619Legislação FederalO sistema de proteção dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos integra um conjunto de leis, entre as quais se destacam o CDC (Lei n....Questão 457941204642280Legislação FederalCabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades esta...