Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204505821Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impe...1457941204505821Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilCom base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese deAdespacho de arquivamento do inquérito policial.Bdecisão que julgue extinta a punibilidade.Cdespacho de arquivamento das peças de informação.Ddecisão absolutória que considere atípico o ato praticado.Ereconhecimento da inexistência material do fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476500Direito Processual PenalEm razão do não comparecimento de José em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção...Questão 457941204523394Direito Processual PenalConsiderando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar queQuestão 457941204529574Direito Processual PenalNa ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente com habilitação té...Questão 457941204561836Direito Processual PenalNo processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de juntada do mandado ou da carta precatória ou de ordem aos au...Questão 457941204564063Direito Processual PenalConforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processoQuestão 457941204564065Direito Processual PenalCom relação à apelação criminal, assinale a opção correta.Questão 457941204586445Direito Processual PenalNessa situação, após o registro da ocorrência policial, a autoridade policial deverá determinar todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos...Questão 457941204589485Direito Processual PenalEm investigação demandada à autoridade policial para apurar crime de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o recurso deverá ...Questão 457941204638787Direito Processual PenalConsidere a seguinte situação hipotética.Um indivíduo, conhecido apenas por Índio, réu em ação penal pela suposta prática do delito de homicídio dolos...Questão 457941204670059Direito Processual PenalValter, preso em flagrante por suposta prática de furto simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso até a ...