Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204505839A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ...1457941204505839Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalA respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.AUma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.BO preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.CA invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.DTodas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.EUm preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469645Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, manifestações que promovam racismo, intolerância, relativizações e comparações discriminatórias não estão protegidas pela liberda...Questão 457941204469648Direito ConstitucionalNo caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de ...Questão 457941204544351Direito ConstitucionalNo auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderáQuestão 457941204546084Direito ConstitucionalA concepção de “soberania limitada”, citada no texto, implica a divisão da titularidade do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte...Questão 457941204595025Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.Questão 457941204595111Direito ConstitucionalO TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos car...Questão 457941204618403Direito ConstitucionalA CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.Questão 457941204636372Direito ConstitucionalA concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjun...Questão 457941204640852Direito ConstitucionalO STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.Questão 457941204643468Direito ConstitucionalPelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre a...