O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela rem...

De acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso...

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcion...

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade...

Sendo um conjunto de ações integradas entre o Estado e a sociedade, a seguridade social caracteriza-se por

A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria Pública.

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciá...

À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Pod...

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de ve...