Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204506919O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funçõe...1457941204506919Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalO Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447089Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941204486048Direito ConstitucionalÉ competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de...Questão 457941204498932Direito ConstitucionalNo que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.Questão 457941204507858Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204515991Direito ConstitucionalConquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adot...Questão 457941204543024Direito ConstitucionalAssinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou rev...Questão 457941204571416Direito ConstitucionalAnte a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantid...Questão 457941204573512Direito ConstitucionalA imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.Questão 457941204603944Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ai...Questão 457941204661631Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988, mantendo o que já dispunha a constituição anterior, estabelece que é competência da União, dos estados, do Distri...