A Constituição da República de 1988, mantendo o que já dispunha a constituição anterior, estabelece que é competência da...

O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva...

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória so...

Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da a...

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no q...

Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ...