A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalment...

Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena apli...

No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada su...

Preso que cumpre pena em regime semiaberto recebeu a notícia do falecimento de seu irmão e solicitou autorização para comparecer ao velório e enterro ...

Não se enquadra na condição de egresso o condenado beneficiado com livramento condicional, até o efetivo término do período de prova.

No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e reg...

O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

Pratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido...