Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204507004De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de c...1457941204507004Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e TiposDe acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478468Direito Processual PenalNo que se refere à prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens.I É inadmissível a utilização...Questão 457941204502060Direito Processual PenalAcerca da atuação profissional no exame de corpo de delito, julgue o item subsequente, à luz do disposto no Código de Processo Penal.O assistente técn...Questão 457941204512386Direito Processual PenalAcerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204522388Direito Processual PenalPeritos devem descrever minuciosamente o que examinarem e responder aos quesitos formulados, elaborando o laudo pericial no prazo deQuestão 457941204530028Direito Processual PenalAcerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.Questão 457941204535191Direito Processual PenalO juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, convert...Questão 457941204556948Direito Processual PenalO Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a...Questão 457941204586448Direito Processual PenalO inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.Questão 457941204598949Direito Processual PenalDe acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase d...Questão 457941204607015Direito Processual PenalA consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do pr...