A estrutura tributária do Brasil, ao recair excessivamente sobre bens e serviços, ou seja, sobre o consumo, tem caráter ...

O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do ...

Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

A respeito do crédito tributário, assinale a opção que apresenta hipótese de exclusão.

A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de in...

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noven...

A CIDE incidente sobre a venda de combustíveis é de competência da União, que repassa parte de sua arrecadação aos estados e estes, por sua vez, distr...

A COFINS é calculada sobre o faturamento das empresas, incluídas as prestadoras de serviços advocatícios e contábeis.

Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo.

Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição s...