Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer de...

Os trens de carga têm prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro.

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).É constituc...

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, p...

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.

As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.

A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causal...

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade admin...