Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204508433O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de...1457941204508433Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJO parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469395Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.Questão 457941204508484Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar pedido de destaque de processo submetid...Questão 457941204511159Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da ...Questão 457941204512063Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tri...Questão 457941204517305Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição ap...Questão 457941204526945Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs relatores possuem competência para autorizar diretamente, independentemente de deliberação do Plenário do TCDF, levantamentos e inspeções.Questão 457941204530590Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou termina...Questão 457941204532275Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação...Questão 457941204603661Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações p...Questão 457941204626645Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilida...