Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.

O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pr...

Considere que um juiz de primeiro grau, no curso da ação penal, tenha determinado a prisão preventiva do acusado, sem prévia manifestação do Ministéri...

Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser int...

Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à interceptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, ass...

Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado...

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os p...

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.