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A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.
Na investigação preliminar sumária (IPS), o contraditório inexiste, o acesso ao seu conteúdo é restrito e o despacho de sua instauração não precisa se...
Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.
O tema das nulidades no processo penal é especialmente caro à atuação da Defensoria Pública, em razão da incumbência de velar pelo devido processo leg...
Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e...
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o...
No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais d...
Assinale a opção correta a respeito de ação penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação...