Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204600965Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à interceptação telefônica e aos dispositivos ...1457941204600965Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à interceptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, assinale a opção correta.AA perícia técnica de transcrição de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial é dispensável para a prova da autoria do crime.BAdmite-se, por uma única vez, a prorrogação judicial da interceptação telefônica anteriormente decretada, desde que fundamentada pelo juiz competente, sob pena de nulidade da prova.CA interceptação telefônica poderá ser decretada por juiz criminal competente, para fins de investigação policial ou instrução criminal, pelo prazo máximo improrrogável de sessenta dias.DA prova obtida em interceptação telefônica autorizada por juiz criminal não poderá ser emprestada ao juízo cível onde tramite ação por improbidade administrativa contra o mesmo acusado, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ressalvada a concordância do acusado.EÉ nula a prova colhida em interceptação telefônica decretada por juiz incompetente, ainda que o motivo da incompetência não seja contemporâneo à decisão judicial, em razão de a nulidade operar efeitos de pleno direito desde a prática do ato judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502060Direito Processual PenalAcerca da atuação profissional no exame de corpo de delito, julgue o item subsequente, à luz do disposto no Código de Processo Penal.O assistente técn...Questão 457941204518018Direito Processual PenalPassando-se por funcionária de certa instituição financeira, Helena usou um aplicativo de mensagens para fazer contato com a idosa Abigail, informando...Questão 457941204557816Direito Processual PenalO juiz poderá estabelecer os limites da ação controlada nos casos de investigação de crimes organizados.Questão 457941204561457Direito Processual PenalPedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da ...Questão 457941204565019Direito Processual PenalO arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendiment...Questão 457941204596427Direito Processual PenalIndependentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos J...Questão 457941204600960Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência jurisdicional.Questão 457941204613798Direito Processual PenalSe o acusado, devidamente intimado, não comparecer ao interrogatório, poderá ser conduzido coercitivamente por ordem do juiz.Questão 457941204625391Direito Processual PenalA respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.Questão 457941204636425Direito Processual PenalA sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito espec...