Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204565019O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção corre...1457941204565019Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo PolicialO arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.AO arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.BA jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.CÉ inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.DA vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470778Direito Processual PenalAlberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crim...Questão 457941204480427Direito Processual PenalA denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados na denúncia anônima.Questão 457941204539783Direito Processual PenalA requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeitoQuestão 457941204557816Direito Processual PenalO juiz poderá estabelecer os limites da ação controlada nos casos de investigação de crimes organizados.Questão 457941204562899Direito Processual PenalConsiderando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.Questão 457941204602865Direito Processual PenalNo que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção cor...Questão 457941204608861Direito Processual PenalConsidere a seguinte situação hipotética. Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pen...Questão 457941204625183Direito Processual PenalComo a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indici...Questão 457941204627801Direito Processual PenalJulgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal.Considere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado e...Questão 457941204653866Direito Processual PenalA pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.