Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.

Julgue os próximos itens, relativos às atribuições do presidente da República.É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos p...

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municí...

De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

Compete a cada unidade da Federação organizar a exploração dos serviços de telecomunicação em seu território.

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específic...

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.