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Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.Não obstante a importância da função de controle dos tribu...
Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servido...
O governador poderá questionar a constitucionalidade da lei distrital em questão, apesar de não ter vetado o respectivo projeto de lei.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.
A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta.
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições finan...
Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abu...
Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária...