///
No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e su...
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos ...
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interes...
São princípios norteadores do ensino público brasileiro a valorização dos profissionais da educação escolar pública e o piso salarial nacional.
Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ...
Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possí...
Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida.
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação d...
Na fase pré-processual, havendo conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do estado, ele deve ser so...