Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204512302A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da Repúblic...1457941204512302Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469661Direito ConstitucionalNo âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta...Questão 457941204495184Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.A CF assegura o...Questão 457941204521513Direito ConstitucionalCom relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.Questão 457941204528751Direito ConstitucionalAssinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e q...Questão 457941204541107Direito ConstitucionalAs contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.Questão 457941204548833Direito ConstitucionalPara ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua a...Questão 457941204572231Direito ConstitucionalA seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos...Questão 457941204575180Direito ConstitucionalAcerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204577301Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.Questão 457941204595040Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, são bens da União