Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou ...

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito p...

Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusad...

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de a...

Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autori...

Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação ao interrogatório do acusado segundo o entendimento do STJ e do STF.

Os bens, objetos e documentos apreendidos pela PCDF podem ser restituídos à parte interessada, independentemente da sua natureza, desde que tenham sid...

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso ...

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.