É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão ten...

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas in...

No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de ...

Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.

Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, ...

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legisla...

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eleti...

O STF considera constitucional a aplicação de subteto remuneratório estadual ou distrital, no âmbito do Poder Judiciário, correspondente ao subsídio d...