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A CF reconhece, em casos excepcionais, o direito de secessão aos entes federados.
As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federat...
O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao P...
O estado poderá intervir em seus municípios quando
Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do...
Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucion...
A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental d...
Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir.As liberdades de manifestação...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do...
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firma...