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O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.O servidor público, ainda que estável, ...
De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade del...
Considere-se que, durante a execução de um contrato de aquisição de equipamentos, tenha sido detectada a necessidade de aumentar o quantitativo. Nesse...
O serviço público é de titularidade do poder público, sendo possível a transferência de sua prestação à iniciativa privada.
O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrat...
O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, def...
A insuficiência de desempenho de servidor público aprovado em concurso público atestada por avaliação periódica não é suficiente para ensejar a perda ...
Após autorização legislativa, o estado da Paraíba publicou edital de abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviço local de gás can...
O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administra...