Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204517486A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.1457941204517486Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.ANão viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.BA antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.CA postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.DA instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.EA fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444122Direito TributárioConsidere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal – RN para um consum...Questão 457941204463883Direito TributárioA notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a consti...Questão 457941204477446Direito TributárioOs estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolh...Questão 457941204480384Direito TributárioAo prever hipótese de retenção pelo tomador de serviços, a lei aprovada estabeleceu nova hipótese de responsabilidade por sucessão, que deverá ser dis...Questão 457941204516647Direito TributárioO exercício financeiro do Fundo PIS-PASEP corresponde ao período de 1.º de janeiro de cada ano a 31 de dezembro do ano subsequente.Questão 457941204539508Direito TributárioDe acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxaQuestão 457941204539791Direito TributárioSegundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produt...Questão 457941204584015Direito TributárioDeterminado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi...Questão 457941204613878Direito TributárioSuspenderá a exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941204638300Direito TributárioA anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.