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O instituto da tutela se aplica a
Benfeitorias voluptuárias em edificações aumentam ou facilitam o uso desses bens, embora sejam dispensáveis.
A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, desde que mencionados no instrumento contratual.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Caso uma pessoa física exerça profissão em diversos lugares, cada um destes constitui seu domicílio para as relações que lhe corresponderem.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitaçõ...
Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação...
Se, após constituída, uma associação vier a realizar negócios para aumentar seu patrimônio, estará caracterizado desvio de finalidade, que acarretará ...
De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente e...
A adoção, como modalidade artificial de filiação, é considerada medida excepcional e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que preenchidos os re...