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De acordo com o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial se
Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de d...
Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a proteção constitucional conferida ao titular de uma relação jurídica acertada por decisão jud...
Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a ...
Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar...
Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada ...
Ocorre resolução de mérito quando o juiz
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.Decisão judicial incidente a respeito de pa...
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de r...
Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.A lei que rege os ...
Com relação à atuação do Ministério Público (MP) no processo civil, assinale a opção correta.