Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204524550De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados...1457941204524550Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995Anão faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público optar pelo oferecimento da denúncia ou aplicação da penalidade alternativa já pactuada, sendo, todavia, vedada a requisição de abertura de inquérito policial nessa fase processual.Bnão faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, sendo o caso de imediata aplicação das astreintes fixadas pelo juízo.Cnão faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.Dfaz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, sendo vedada a requisição de novo inquérito policial.Efaz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, devendo ser aplicadas as penas alternativas constantes da própria transação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470895Direito Processual PenalNão é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação r...Questão 457941204503976Direito Processual PenalAcerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.I As medidas cautelares serão decretadas...Questão 457941204525565Direito Processual PenalNos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensãoQuestão 457941204534467Direito Processual PenalNo direito penal, o termo associação criminosa é sinônimo de organização criminosa e, por isso, ambos os termos referem-se ao mesmo tipo penal.Questão 457941204544937Direito Processual PenalSão os bons fundamentos da acusação que convencem o acusado a confessar sua conduta criminosa.Questão 457941204572514Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941204594697Direito Processual PenalO assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sente...Questão 457941204623644Direito Processual PenalEm regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção...Questão 457941204628527Direito Processual PenalAcerca das prisões e da liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941204670047Direito Processual PenalEm se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem ...