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Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
Gustavo subtraiu para si a motocicleta de Pedro, que se encontrava estacionada no centro da cidade de João Pessoa. Ao avistar o infrator conduzindo a ...
Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que
Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.
O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tal...
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas
Caso contribua com as investigações delatando o esquema, Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.
Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue os itens que se seguem.Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais q...
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicá...
Nos termos do CPP, novo pedido de revisão criminal poderá ser requerido a qualquer tempo — desde que não extinta a pena —, se o condenado discordar do...
A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos ...