O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opç...

Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do ministério público, após aprovação pelo...

De acordo com as Normas de Fiscalização (Resolução n.º 141/2021 e suas alterações), o grau de asseguração das informações fornecidas pela equipe de fi...

Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do estado deverá efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder ...

A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual t...

O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.

Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho...

Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi ...

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.