Na data de hoje, Fábio pode cobrar eventuais prestações alimentares vencidas até dezembro de 2018.

Na obrigação a termo, o pagamento antecipado por devedor solvente configura enriquecimento sem causa para o credor.

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação ...

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurí...

Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumid...

Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indeni...

A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for expressamente imposto como condição suspensiva...

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.