Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204525152Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informaç...1457941204525152Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,Asubmetê-las temporariamente à restrição de acesso público.Bprotegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.Csubmetê-las à restrição permanente de acesso público.Ddivulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.Epublicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444170Legislação FederalA intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizadaQuestão 457941204458700Legislação FederalOs objetivos estratégicos são interdependentes e transversais, características que permitem que as contribuições e os resultados gerados na Embrapa se...Questão 457941204484694Legislação FederalPara exercer a função de comissário de bordo, é necessário ser detentor da licença de comissário de bordo, além da habilitação de tipo e de categoria ...Questão 457941204492316Legislação FederalA responsabilidade final pela segurança operacional de qualquer duto é da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficando a...Questão 457941204506529Legislação FederalA responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente...Questão 457941204529761Legislação FederalConsiderando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de e...Questão 457941204543381Legislação FederalA ação III atende o planejamento da contratação e deve ser harmônica com o instrumento de diagnóstico e gestão dos recursos e processos de TI, que vis...Questão 457941204567270Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens.Cidadão que solicite informações de interesse público deve es...Questão 457941204667090Legislação FederalQuando a administração pública federal efetuar pagamento relativo a fornecimento de bens, por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), a...Questão 457941204667631Legislação FederalO título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu ...