O arrematante de imóvel em hasta pública que for demandado por terceiro em ação reivindicatória e perder o bem poderá ex...

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a...

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.

A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.

O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.

A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de mútuo independe de expressa previsão contratual porque decorre da natureza da atividade real...

No contrato de empreitada, o sujeito empreiteiro poderá ser pessoa física ou jurídica.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.