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São isentos de IPVA os veículos automotores fabricados para uso exclusivo na atividade agrícola.
O diretor-geral da PCDF é nomeado pelo governador do DF.
Compõe o FECOP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1,5% na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, inc...
No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal pode ser ampliado de trinta para quarenta hora...
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de ...
O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que...
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizado...
De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Est...
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura...
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trâns...