///
Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é
O procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público.
Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procediment...
Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais vota...
A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquéri...
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ...
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Co...
Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser sub...
Para que membro do MP seja investigado em inquérito policial civil ou militar, é necessária autorização do procurador-geral da República, após a qual ...
As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das...
A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem. Compete ao colégio de procuradores da República elaborar...