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A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.
A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada...
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências pa...
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para
Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido c...
Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da...
Considerando a teoria geral do delito, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.