A deliberação da Assembleia Geral acerca de eventual transformação, incorporação, fusão ou cisão do SERPRO deve ocorrer ...

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a po...

Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão o...

Entre as competências do COARIDE, estão a alocação e agestão financeira de recursos destinados à RIDE.

A estocagem subterrânea de gás natural pode influenciar o mercado brasileiro: de um lado, o aumento da segurança no suprimento; e de outro, o aumento ...

As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipifi...

O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil ...

Suponha que o superintendente da SUFRAMA pretenda alienar vários veículos pertencentes à autarquia, os quais se tornaram parcialmente obsoletos. Nessa...

O PNBL tem como objetivo fomentar e difundir o uso de bens e serviços de tecnologia da informação, de modo a reduzir as desigualdades social e regiona...

São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em ri...