Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204533627Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais ...1457941204533627Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da PunibilidadeCom relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.AO indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.BDada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.CA reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.DA extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.EA sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449527Direito PenalQuando um indivíduo é submetido a medida de segurança, considera-se que ele foi, de certo modo, absolvido da pena por não possuir, no momento do crime...Questão 457941204463987Direito PenalA pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.Questão 457941204477431Direito PenalConsiderando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204518016Direito PenalBráulio, policial civil em férias, estava na DP em que trabalha esperando um inspetor de polícia amigo, com o qual havia combinado de almoçar. Nesse m...Questão 457941204523009Direito PenalCom base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.Questão 457941204529163Direito PenalEm estabelecimento penal federal, a conduta do preso é classificada como ótima, boa, regular ou má, conforme casos de cometimento de falta disciplinar...Questão 457941204529532Direito PenalA antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acus...Questão 457941204539761Direito PenalO Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não ...Questão 457941204561129Direito PenalJulgue os itens seguintes, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.Servidor p...Questão 457941204606670Direito PenalOcorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa.