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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
O princípio da separação dos Poderes, previsto na CF, deve ser interpretado de maneira rígida, obstando-se, sempre que possível, a colaboração entre o...
O exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver fla...
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo
Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem co...
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariam...
As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério, têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente à tot...
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.