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Policial rodoviário federal pode ter cônjuge sob sua chefia, desde que este seja ocupante de cargo efetivo.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar...
No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princ...
O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambienta...
Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atr...
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
Nas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder púb...
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.