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Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
É possível, de acordo com o texto constitucional, que um cidadão preencha as condições de elegibilidade para ser vereador, mas não as condições de ele...
O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exe...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para...
Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
O habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pesso...
No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.
Toda Constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.