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A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes
Em caso de morte do procurador do réu e não havendo a constituição de novo advogado em 15 dias, o juiz deve dar prosseguimento ao processo à revelia d...
O juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para a reparação do vício referente à constatação de incapacidade processual ou de irregu...
A fixação de calendário para a prática dos atos processuais referentes ao processo, de comum acordo pelas partes e pelo juiz,
Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na r...
Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.
No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá
Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicio...
Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.
A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública somente produzirá efeitos após o reexame necessário pelo tribu...
Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fos...