Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539435À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respei...1457941204539435Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoÀ luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.AO papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.BÉ inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.CHá direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.DÉ vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.ECabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443189Direito AdministrativoA contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.Questão 457941204461239Direito AdministrativoEm empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do c...Questão 457941204474801Direito AdministrativoA ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede automaticamente a participação da empresa no certame...Questão 457941204477112Direito AdministrativoNão é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.Questão 457941204512291Direito AdministrativoO controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.Questão 457941204514671Direito AdministrativoOcorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por ess...Questão 457941204528132Direito AdministrativoSituação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitação para registro de preços, e uma secretaria correlata de determinado estado da Fe...Questão 457941204538971Direito AdministrativoO controle externo da administração públicaQuestão 457941204625163Direito AdministrativoComo modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.Questão 457941204660053Direito AdministrativoA modalidade de licitação Concurso ocorre entre